STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir

Continua suspensa construção de "pirâmide de vidro" sobre área tombada em Paulínia (SP)

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Inventário e partilha

Este trabalho teve como objetivo apresentar o tema de inventário e partilha, de forma sucinta, abordando variadas doutrinas com o objetivo de complementar os conhecimentos com relação à matéria

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Exame aprofundado da prova. Impossibilidade.

O Cartório pode me indicar Advogado para o Procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

O Cartório não pode indicar Advogado, tal como ocorre no Inventário Extrajudicial e na Usucapião Extrajudicial

Recurso em habeas corpus. Depositário infiel. Ausência de documentação comprobatória de ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

PEC 50/2023 é Constitucional? Discussão Correlata e Apontamentos

Por Leonardo Sarmento

A (I)retroatividade do Rol de Procedimentos da ANS e seu Impacto na Responsabilidade Civil das Operadoras de Saúde

Por Ana Lívia Brum

Agravo regimental em pedido de suspensão de liminar. Decisão da presidência que indeferiu o pleito suspensivo da eficácia do decisum singular.

Agravante que no presente recurso reitera os mesmos fundamentos declinados na exordial da medida. Razões recursais que não se apresentam capazes de ensejar a modificação do julgado agravado.

Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (Lei n. 9.503/97, art. 302).

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Art. 267, VII, do CPC. Admissibilidade.

As partes firmaram termo de prestação de contas e quitação e a autora atribuiu ao réu abuso no depósito dos cheques que lhe foram entregues e no posterior encaminhamento dessas ordens de pagamento ao cartório de protesto.

Juiz extingue ação civil pública contra diárias do Ministério Público da União.

Ação Civil Pública Nº 2008.72.01.001192-9/SC.

Ata Notarial de Usucapião feita em Município diverso do imóvel: Validade, Riscos e a Regra da Competência e Territorialidade.

A Ata Notarial para Usucapião deve ser lavrada no município do imóvel - havendo ou não diligência ao local - conforme normas do CNJ e CGJ/RJ. Feita em local diverso, deverá ser recusada pelo RGI uma vez que afronta a regra legal e com isso deverá ser refeita no Tabelionato adequado.

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Diretório nacional responde por dívidas regionais